Receita Federal estabelece o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Novo cadastro permite a realização de alterações à distância

O Cadastro Específico do INSS (CEI) foi substituído pelo Cadastro Nacional de Obras, o CNO, de acordo com a Instrução Normativa  RFB nº 1.845 de 2018. Esse novo método de cadastro foi feito para a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas que são obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias.

Essa imposição é indispensável no nosso país. A CEI de obras tinha como foco a titularidade da obra, ou seja, abria-se um novo registro para cada responsabilidade. Já o CNO é um verdadeiro cadastro de obras, que será único do início ao fim da construção; quando ocorrer transferência de responsável, este deve ir à unidade da Receita Federal para efetuar a transição de responsabilidade.

Esse novo recurso tem como objetivo a simplificação de processos e a preservação da confiabilidade dos dados cadastrais, regularizando o controle das obras. Segundo o site da Receita Federal, o CNO tem medidas como:

  • 1. O contribuinte poderá efetuar a inscrição da obra e algumas alterações no cadastro diretamente de sua residência ou estabelecimento.
  • 2. O CNO não é um cadastro do responsável, mas sim da obra. Dessa forma, ela permanece identificada, independentemente de quem seja o seu responsável
  • 3. Novas funcionalidades evitam que o cidadão se desloque à unidade da Receita Federal.
  • 4. O CNO está desenhado para ser integrado ao Serviço Eletrônico de Regularização de Obra (SERO) sistema responsável pela regularização da obra, automatizando os cálculos do tributo devido.
  • 5. O CNO permite o pré-preenchimento dos dados cadastrais com informações do Alvará. Atualmente o cidadão precisava preencher manualmente esses dados.

O cadastro estará disponível para acesso pela sociedade, sítio da Receita Federal e pelas unidades de Atendimento da Receita Federal a partir de 21 de janeiro de 2019.

Texto: Agência Netshare.

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